Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
UNIDADE COMERCIAL DE DIMENSÃO RELEVANTE
CPA91 ART141 ART123 ART125 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0337/02 |
| |
| Data do Acordão: | 01/16/2003 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA. UNIDADE COMERCIAL DE DIMENSÃO RELEVANTE |
| |
| Sumário: | A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos do direito que resultam de um acto anterior é admissível e susceptível de abranger os "actos tácitos positivos". |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00058652 |
| Nº do Documento: | SA1200301160337 |
| Data de Entrada: | 02/28/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO. |
| Legislação Nacional: | DL 218/97 DE 1997/08/20 ART10 N1 N2 ART8 N2. CPA91 ART141 ART123 ART125 N1 N2. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral