Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017850
Data do Acordão:04/27/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:I - Na vigência do CPCI havia impostos que eram liquidados e cobrados no processo de transgressão.
II - Até à entrada em vigor do CPT - 1.7.91 - o processo de transgressão era o meio idóneo para a liquidação e cobrança dos impostos que a lei determinar.
Nº Convencional:JSTA00040790
Nº do Documento:SA219940427017850
Data de Entrada:01/12/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC AGRICOLA JARDIM DE PORTUGAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 8J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A.
RJIFNA90 ART4 N2.
CPCI63 ART104 A ART115 ART117 ART122 PARÚNICO ART138 ART140.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CP82 ART6.
CIP62 ART29 ART66 ART74.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 B.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART8.
TCSTA59 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12087 DE 1991/03/20 IN AP-DR 1992/10/15 PAG334.