Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PLANO MATEUS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
II - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento das prestações autorizadas, entendendo-se como período de pagamento aquele que foi concedido ao contribuinte para pagar e não apenas aquele em que ele efectivamente pagou.
III - Só a exclusão do regime previsto naquele DL, a qual se processa com o respectivo despacho de exclusão, determina a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição.
IV - A norma constante do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10/8, assim interpretada, não enferma de inconstitucionalidade orgânica nem formal nem viola qualquer princípio constitucional.
CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I ART204.
DL 124/96 DE 1996/08/10 ART5 N4 N5 ART14 N10.
CPTRI91 ART34 N3.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART59.
