Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0128/02
Data do Acordão:04/30/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO.
CONTAGEM DE PRAZO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:Por imperativo do nº 3 do art. 268º CRP, o disposto no artº 31º LPTA é aplicável, analogicamente ao recurso hierárquico necessário, pelo que o início do prazo de interposição do recurso hierárquico necessário ocorre após o conhecimento efectivo dos elementos contidos no artº 68º CPA.
Nº Convencional:JSTA00059263
Nº do Documento:SAP200304300128
Data de Entrada:01/30/2002
Recorrente:SUB DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE SAÚDE DO MSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2001/10/04 - AC STAPLENO PROC36830 DE 1998/03/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 N2.
CPA91 ART68 ART169.
CONST97 ART268 N3 N4.
CCIV66 ART306 N1 ART329.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC40952 DE 2001/10/17.; AC STAPLENO PROC36830 DE 1998/03/31.; AC TC 438/2002 PROC790/2001 DE 2002/10/23 IN DR IIS DE 2002/11/29.; AC STAPLENO PROC40952 DE 2003/02/04.; AC TC 384/98 DE 1998/05/19 IN AC TC N40 PAG349.
Aditamento: