Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0748/24.4BELSB |
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Data do Acordão: | 07/10/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONVITE APERFEIÇOAMENTO DESPACHO |
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Sumário: | Inexistindo uma jurisprudência estabilizada pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre o tema, é de admitir revista em que a questão principal contende com a possibilidade de haver, no âmbito cautelar, despacho convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial após ultrapassada a fase liminar. |
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Nº Convencional: | JSTA000P34094 |
Nº do Documento: | SA1202507100748/24 |
Recorrente: | BANCO 1..., S.A. |
Recorrido 1: | A... SOCIEDADE DE CAPITAL DE RISCO, S.A |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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