Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0748/24.4BELSB
Data do Acordão:07/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
DESPACHO
Sumário:Inexistindo uma jurisprudência estabilizada pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre o tema, é de admitir revista em que a questão principal contende com a possibilidade de haver, no âmbito cautelar, despacho convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial após ultrapassada a fase liminar.
Nº Convencional:JSTA000P34094
Nº do Documento:SA1202507100748/24
Recorrente:BANCO 1..., S.A.
Recorrido 1:A... SOCIEDADE DE CAPITAL DE RISCO, S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: