Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0748/24.4BELSB |
| Data do Acordão: | 07/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONVITE APERFEIÇOAMENTO DESPACHO |
| Sumário: | Inexistindo uma jurisprudência estabilizada pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre o tema, é de admitir revista em que a questão principal contende com a possibilidade de haver, no âmbito cautelar, despacho convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial após ultrapassada a fase liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34094 |
| Nº do Documento: | SA1202507100748/24 |
| Recorrente: | BANCO 1..., S.A. |
| Recorrido 1: | A... SOCIEDADE DE CAPITAL DE RISCO, S.A |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |