Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023421 |
| Data do Acordão: | 12/09/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO CONFIRMATIVO FUNCIONARIO JUDICIAL |
| Sumário: | I - O recurso hierarquico interposto de acto praticado pelo Subdirector Geral dos Serviços Judiciarios ao abrigo de subdelegação de competencia do Director Geral respectivo em quem o Ministro da Justiça havia delegado e autorizado a subdelegar essa competencia, e meramente facultativo visto que aquele acto e definitivo e executorio. II - E e confirmativo e, portanto, insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Ministro da Justiça que, em resolução desse recurso hierarquico facultativo nega provimento ao mesmo recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00030446 |
| Nº do Documento: | SA119881209023421 |
| Data de Entrada: | 12/17/1985 |
| Recorrente: | CARDOSO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5898 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1985/10/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART23. EMJ77 ART95. DL 385/82 DE 1982/09/16 ART136. EMJ85 ART104. ETAF84 ART51 N1 A. LPTA85 ART25 N1. CP82 ART2 N4. |