Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028507 |
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| Data do Acordão: | 03/31/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | DESPACHO SANEADOR QUESTIONÁRIO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - No despacho saneador só haverá lugar ao questionário se os factos controvertidos forem úteis à solução da causa. II - O recurso jurisdicional visa precisa e unicamente a apreciação e revogação da sentença proferida pelo Tribunal "a quo". Não se apontando à recorrida na alegação e nas conclusões qualquer vício ou erro de julgamento, o recurso não pode obter provimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034340 |
| Nº do Documento: | SA119920331028507 |
| Data de Entrada: | 06/19/1990 |
| Recorrente: | HIDRONORTE-SONDAGENS E CAPTAÇÕES DE AGUA LDA |
| Recorrido 1: | SONDAGENS E FUNDAÇÕES A CAVACO LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24 A. CADM40 ART845. CPC67 ART690. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27965 DE 1990/05/10. AC STA PROC27865 DE 1990/03/29. AC STA PROC27954 DE 1990/03/20. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG445. |
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Texto Integral