Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010758
Data do Acordão:12/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REFORMA AGRARIA
EFICACIA DE DOAÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:I - Apos a entrada em vigor da Lei n. 77/77, a eficacia ou ineficacia, para o efeito de aplicação de medida de reforma agraria, de um contrato de doação celebrado em
16 de Abril de 1975 deve ser apreciada de acordo com o regime estabelecido naquela lei, e não com o previsto no Decreto-Lei n. 406-A/75, independentemente de o objecto da doação haver sido, entretanto, expropriado por acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00030547
Nº do Documento:SAP19891214010758
Data de Entrada:01/23/1987
Recorrente:ANDRADE , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:UCP AGRO-PECUARIA FREGUESIA DE UNIDADE SCARL - MINAP
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1059
Referência Publicação 1:AD N348 ANOXXIX PAG1541
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART7 ART15 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 N2 N3 ART76.
CCIV66 ART12 N2.
ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART722.
LOSTA56 ART18 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG192.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG476.