Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
II - Tal nulidade não se verifica se a decisão, interpretada à luz da respectiva fundamentação, é inteira e efectivamente compreensível.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01638/13 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
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| Sumário: | I - Foi intenção do legislador na Reforma do Processo Civil operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho eliminar o incidente de aclaração ou esclarecimento de pretensas e, nas mais das vezes, ficcionadas e inexistentes obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada – apenas se consentindo ao interessado arguir, pelo meio próprio, a nulidade da sentença que seja efetivamente ininteligível. II - Tal nulidade não se verifica se a decisão, interpretada à luz da respectiva fundamentação, é inteira e efectivamente compreensível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17572 |
| Nº do Documento: | SA22014052801638 |
| Data de Entrada: | 10/24/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral