Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005381
Data do Acordão:06/20/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
Sumário:E de decretar a suspensão do despacho do presidente da camara municipal que ordenou o despejo da parte do predio ocupado por uma hospedaria com base no uso ilegal para tal fim.
Nº Convencional:JSTA00026120
Nº do Documento:SA119580620005381
Data de Entrada:06/07/1958
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART104 N5 ART365 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5364 DE 1958/05/16.