Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE RESIDÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - Tendo a autoridade recorrida entendido não ser de conceder ao requerente a autorização de residência prevista no art. 8 da Lei n. 15/98, de 26 de Março, por não se verificarem, relativamente ao Gana, conflitos armados ou sistematicamente violação de direitos humanos e não tendo o recorrente logrado contrariar essa asserção em termos de convencer que a decisão da não concessão de tal benefício assentou numa precepção da realidade vivida no Gana, manifestamente errada, não se podem dar por verificados os pressupostos da citada disposição legal, nem procedente a arguição de erro nos pressupostos de facto.
III - Está devidamente fundamentado o acto que recusa o asilo ao requerente bem como a autorização de residência ao abrigo do art. 8 da citada
Lei n.15/98, por expressa remissão para a proposta do Comissário Nacional para os refugiados onde se enunciam claramente as razões de facto e de direito pelas quais a situação invocada pelo recorrente à Administração não têm enquadramento nos n.s 1 e 2 do art. 1 nem do art. 8 da citada Lei n. 15/98.
L 15/98 DE 1998/03/28 ART1 N1 N2 ART8.
CPA91 ART125 N1.
