Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
DOMÍNIO PÚBLICO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EQUIPAMENTO DE PRAIA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - Por determinação expressa do art. 6° do DL nº 46/94 de 22.2. a licença de utilização do domínio hídrico é conferida a título precário e, por via disso, livremente revogável, a todo o tempo, pela Administração.
III - Não é apoio de praia mas equipamento, nos termos do art. 59°, n°s 1 a 3, do DL n° 46/94 de 22.2., uma instalação onde funciona, durante todo o ano, um bar — esplanada, sendo esta a actividade económica principal e dominante da exploração.
IV - Não é licito ao tribunal, em honra ao princípio do aproveitamento do acto administrativo ou da relevância limitada dos vícios de forma, salvar um acto praticado com preterição da audiência prévia prevista no art. 100º CPA, se o mesmo releva do domínio das valorações da autonomia conformadora da Administração, sem que o conteúdo e o sentido daquele se mostrem inelutáveis, independentemente de a recorrente ter sido, ou não, ouvida no procedimento.
CPA91 ART68 ART140 ART141 ART167.
CPC96 ART498.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART5 ART6 ART59 ART62.
DL 309/93 DE 1993/09/02 NA REDACÇÃO DO DL 218/94 DE 1994/08/20 ART17.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG501.
FILIPA URBANO CALVÃO OS ACTOS PRECÁRIOS E OS ACTOS PROVISÓRIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG21-199.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG440.
