Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046237
Data do Acordão:02/13/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:I - Ocorre ratificação-sanação quando a Administração, confrontada com ilegalidade de um acto administrativo seu, pretendendo mantê-lo válido na ordem jurídica, pratica novo acto, com o mesmo sentido decisório, em que expurga o primeiro de vício formal gerador de invalidade .
II - O acto ratificante substituiu na ordem jurídica o acto ratificado, o que determina a perda do objecto do recurso contencioso interposto deste acto, acarretando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287º, al. e), do C.P. Civil, aplicável por força do artigo 1º, da LPTA .
Nº Convencional:JSTA00058793
Nº do Documento:SA120030213046237
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MINC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 2000/02/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E.
CPA91 ART137 N2 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.; AC STAPLENO PROC29722 DE 2000/03/21.; AC STA PROC45493 DE 2000/06/15.
Aditamento: