| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044690 |
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| Data do Acordão: | 06/08/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS.
PROCESSAMENTO DE ABONOS.
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR.
OPERAÇÃO MATERIAL.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
ACTO CONSEQUENTE.
CASO RESOLVIDO.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
PRAZO.
PRESCRIÇÃO.
REPOSIÇÃO DE ABONOS. |
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| Sumário: | I - Não constituem meras operações materiais, mas sim verdadeiros actos administrativos constitutivos de direitos, quer o simples processamento de vencimentos e outros abonos complementares, quer o processamento dos mesmos que seja consequência imediata de outro acto que integrou um funcionário em dado escalão remuneratório.
II - Tais actos consolidam-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou decidido, se não forem atempadamente impugnados ou revogados.
III - É de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos inquinados de ilegalidade - cf. art.ºs 18°, n.º 2. da LOSTA e 141º, n.º 1 do CPA.
IV - As situações referidas em I é aplicável o prazo referido em III, que se mantêm inalterado face à disciplina semelhante do art.º 40º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
V - O prazo prescricional de cinco anos contido no Dec. Lei 155/92, de 28/7, reporta-se à exigibilidade de crédito existente e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054942 |
| Nº do Documento: | SA120000608044690 |
| Data de Entrada: | 02/24/1999 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART664 ART668 N1 B D.
PORT 669/90 DE 1990/08/14 ART1 ART2.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1.
CPA91 ART141 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 131/91 DE 1991/04/02 ART2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41294 DE 1997/01/16.; AC STA PROC40215 DE 1998/12/15.; AC STA PROC36492 DE 1998/07/07.; AC STA PROC36194 DE 1998/03/17.; AC STA PROC40416 DE 1996/12/05.; AC STA PROC41752 DE 2000/05/31.; AC STA PROC30163 DE 1996/03/22.; AC STAPLENO PROC40416 DE 1997/12/17.; AC STAPLENO PROC40276 DE 1998/04/20. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 21/94 DE 1995/02/09 IN DR N270 IIS 1995/11/22.
P PGR 20/96 DE 1996/05/02 IN DR N258 IIS 1996/11/07. |
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| Aditamento: | |
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