Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPOSTA
DOCUMENTOS
ASSINATURA
AVALIAÇÃO
II - Se, aquando da submissão da proposta foi utilizado um certificado digital qualificado, que permite por si relacionar diretamente o assinante com a função/poder de assinatura em termos de representação ou vinculação do interessado, por aquele certificado já conter incorporados os poderes de representação do utilizador, não é necessário anexar nenhum documento eletrónico oficial tal como previsto no n°3 do artigo 27° da Portaria n° 701-G/08 (que se reporta exclusivamente à assinatura dos documentos que constituem proposta).
III - Quando a exigência contida numa cláusula não constituiu um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos não pode a mesma ser valorada como atributo.
IV - Não se pode dizer que ocorre falta de cumprimento das exigências do Caderno de Encargos quando nos esclarecimentos dados pelo júri são dadas ressalvas e respostas donde resulta que os elementos fornecidos na proposta são suficientes.
V - Quando não se constata qualquer impossibilidade de compreensão dos preços unitários propostos, bem como de compreensão e avaliação do preço global, inexiste contradição entre o preço global inscrito no Mapa de Quantidades com o que resulta da demonstração de resultados ou dos Mapas Financeiros.
VI - A referência a “Mapas financeiros constituídos pelos preços unitários dos trabalhos a realizar e nota justificativa dos preços” não traduz a exigência de justificação dos preços unitários quando dos documentos que instruem a proposta cumpria aos concorrentes a apresentação de diversos documentos que, de acordo com o Anexo V referente ao Mapa de Quantidades e lista de preços unitários eram de 80 descritivos aos quais cumpria aos concorrentes atribuir um preço unitário.
VII - A verificação de omissões ou menor detalhe nas especificações, não importa a exclusão da proposta por não se estar perante verdadeiros “atributos” da proposta, no sentido do art. 56º nº 2 do CCP, mas sim especificações e concretizações a desenvolver e a ser objeto de uma avaliação mais ou menos positiva ou negativa, tal como supra se afirmou.
VIII - Não é necessário o recurso ao preceito do art. 283º do CCP para que o contrato se mantenha já que com a exclusão da concorrente “C...”, a proposta vencedora continua posicionada no 1º lugar, sendo que a proposta das recorrentes apenas passaria do 3º para o 2º lugar.
