Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000923
Data do Acordão:12/15/1956
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ONUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:O tribunal pleno não conhece de recurso para ele interposto se o recorrente não alegar, tendo sido intimado para o fazer.
Nº Convencional:JSTA00000302
Nº do Documento:SAP19561215000923
Data de Entrada:06/01/1956
Recorrente:CABRAL , VALDEMAR
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:31
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4696.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1947/05/29 IN DG IIS 1947/08/25 IN COL OF VIV PAG212.