Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009960
Data do Acordão:12/16/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo, mas acto generico, os preceitos normativos das portarias de regulamentação de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00013127
Nº do Documento:SA119761216009960
Data de Entrada:12/31/1975
Recorrente:ANTRAM-ASSOC NAC TRANSP PUBL RODOVIARIOS DE MERCADORIAS E OUTROS
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1963
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT MINTRAB PARA OS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS E ESCOLAS DE ENSINO DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49212 DE 1969/08/28 ART1 ART26 ART33.
PRT IN BMT N42 1975/11/15 BI - BVI BVIII - BX.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21.
CADM40 ART52.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.