Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014771
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PESSOAL TECNICO
PESSOAL TECNICO SUPERIOR
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
HABILITAÇÕES LITERARIAS
CURSO SUPERIOR
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
Sumário:O primeiro provimento, na categoria de tecnico principal, de um tecnico de primeira classe do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, so pode ter lugar desde que este se encontre habilitado com curso superior adequado.
Nº Convencional:JSTA00004514
Nº do Documento:SA119830303014771
Data de Entrada:06/12/1980
Recorrente:MENDONÇA , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:986
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 37244 DE 1948/12/27 ART23.
DL 44506 DE 1962/08/10 ART17.
DL 44785 DE 1962/12/07 ART2.
DL 412/71 DE 1971/09/27 ART1.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART110 ART113 N2 A B C ART114.
DL 146/78 DE 1978/06/19 ART40.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N1-A C N3 S N4 S N6 S.