Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014771 |
| Data do Acordão: | 03/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO PESSOAL TECNICO PESSOAL TECNICO SUPERIOR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA HABILITAÇÕES LITERARIAS CURSO SUPERIOR CONDIÇÃO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | O primeiro provimento, na categoria de tecnico principal, de um tecnico de primeira classe do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, so pode ter lugar desde que este se encontre habilitado com curso superior adequado. |
| Nº Convencional: | JSTA00004514 |
| Nº do Documento: | SA119830303014771 |
| Data de Entrada: | 06/12/1980 |
| Recorrente: | MENDONÇA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 986 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 37244 DE 1948/12/27 ART23. DL 44506 DE 1962/08/10 ART17. DL 44785 DE 1962/12/07 ART2. DL 412/71 DE 1971/09/27 ART1. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART110 ART113 N2 A B C ART114. DL 146/78 DE 1978/06/19 ART40. DN 269/79 DE 1979/09/13 N1-A C N3 S N4 S N6 S. |