Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
a) a do artº 356° do CPT se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto de "decisões da administração fiscal" - interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação da alegação e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação;
b) a do artigo 171°, subsidiariamente aplicável "ex vi" artigo 357°, em todos os restantes casos, podendo então o Rect. optar por uma das duas vias que lhe são ali facultadas:
- interposição do recurso por meio de requerimento com apresentação da respectiva alegação e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão;
- interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal "ad quem".
