Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004997
Data do Acordão:10/10/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ARGUIDO
RESPONSABILIDADE FISCAL DE NATUREZA CIVIL
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:A falta de notificação do despacho de indiciação ao arguido civilmente responsavel que não contestou, nem recorreu, constitui nulidade insanavel.
Nº Convencional:JSTA00016063
Nº do Documento:SA419731010004997
Recorrente:BEZELGA , JOÃO E OUTRO
Recorrido 1:NICOLAS , ROBERT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:306
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART69 PAR4 ART70 N3 PAR3 ART71 ART113.