| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 005671 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO PREVIA
DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL |
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| Sumário: | Tendo sido substituidos os dois predios doados, com reserva de usufruto, por outro diferente de maior valor matricial, com inscrição matricial que substitui as daqueloutros, se o titular da nua-propriedade requerer a liquidação antecipada do imposto (artigo
21, n. 2, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), o valor a considerar e o referente aos dois doados imoveis, cujo valor economico corresponde ao que realmente foi transmitido, e não ao predio actual, em que se integra riqueza do proprio beneficiario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030742 |
| Nº do Documento: | SAP19890628005671 |
| Data de Entrada: | 01/11/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LEITÃO , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 138 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART1 ART3 PAR1 ART20 PAR3 ART21 N2 ART22 ART30 ART79 N3 ART87 ART123 N2.
CCIV66 ART1446 ART1452 N1 ART1464 ART1465 ART1471 N2 ART1642 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG35.
DUARTE FAVEIRO A FORMA JURIDICA DOS FACTOS TRIBUTARIOS PAG43.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG130. |
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