Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
FACTOS INSTRUMENTAIS
PRINCÍPIO UTILE PER INUTILE NON VITIATUR
II - Em processo de verificação e graduação de créditos, há várias situações em que o Tribunal pode fazer uso de factos não alegados.
III - Havendo casos em que é lícito ao Tribunal dar como provados factos não alegados e casos em que o não é e não se sabendo qual o fundamento com base no qual o Tribunal recorrido deu como provado determinado facto, só seria possível concluir que se estava perante uma actuação ilegal se se demonstrasse que o desconhecido fundamento da actuação daquele Tribunal não se enquadrava em qualquer das situações em que era permitida a consideração de factos não alegados.
IV - Sendo lícito ao Tribunal conhecer de factos instrumentais não alegados pelas partes e sendo relevante para esse efeito tanto o nexo de instrumentalidade em relação aos factos fundamentais como às afirmações de direito, o Tribunal podia e devia, perante a invocação de um privilégio creditório cuja existência dependia de os trabalhadores exercerem a sua actividade no prédio vendido, apurar se eles trabalhavam ou não nesse prédio, mesmo que eles não o tivessem alegado, pois é patente a instrumentalidade deste facto em relação à solução da questão de direito que consubstancia saber se os créditos dos trabalhadores gozavam ou não do privilégio invocado.
V - Perante a constatação de que o Tribunal recorrido agiu como devia ao apurar o facto referido, é irrelevante a razão que o levou a agir como agiu, como ensina o velho princípio utile per inutile non vitiatur.
CPPTRIB99 ART2.
