Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE JUSTIÇA
PETIÇÃO INICIAL
RECUSA DO RECEBIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DL 24/2008 DE 2008/02/26 ART27 N1 N2
L 64-A/2008 DE 2008/12/31
CPPTRIB99 ART276
CPC96 ART150-A ART474 F ART476
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0591/11 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE JUSTIÇA PETIÇÃO INICIAL RECUSA DO RECEBIMENTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | A taxa de justiça devida pela instauração, em Junho de 2010, de processo de oposição a execução fiscal pendente no Serviço de Finanças desde o ano de 2004 deve ser determinada de acordo com o Regulamento das Custas Processuais e a Tabela II-A aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo que tendo o oponente autoliquidado a taxa de justiça ao abrigo do Código das Custas Judiciais, por montante inferior àquele que resultaria da aplicação daquele Regulamento, encontra-se legitimada a recusa da petição inicial face ao disposto no nº 2 do artigo 150.º-A e na alínea f) do artigo 474.º, ambos do Código de Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067390 |
| Nº do Documento: | SA2201201310591 |
| Data de Entrada: | 06/14/2011 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
| Legislação Nacional: | RCP08 ART7 N1 DL 24/2008 DE 2008/02/26 ART27 N1 N2 L 64-A/2008 DE 2008/12/31 CPPTRIB99 ART276 CPC96 ART150-A ART474 F ART476 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1008/10 DE 2011/02/24 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral