Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - E, em tal conformidade, será de observar:
- o regime do Código de Processo das Contribuições e Impostos, quanto às dívidas provenientes de factos ocorridos antes da entrada em vigor do D.L. n. 68/87, valendo então a simples "culpa funcional", inerente ao mero exercício do cargo ou função de gerente;
- o regime do citado decreto-lei, relativamente às dívidas reportadas a factos verificados na vigência deste diploma, exigindo-se aqui à Fazenda Pública a alegação e prova da "culpa efectiva" do gerente, na situação deficitária do património social para o pagamento das respectivas dívidas.
III - O campo factual inclui tanto os factos apurados como as ilações deles extraídas ou os juízos de valor sobre os mesmos emitidos.
IV - De modo que, estando, no caso, legalmente vedado a esta Secção do STA o conhecimento da matéria de facto, e sendo o acórdão do Tribunal Tributário de
2 Instância, sob recurso, omisso quanto à fixação de factos relevantes para a solução jurídica adequada, impõe-se a baixa do processo para que a decisão de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CSC86 ART78.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
AC STA DE 1991/10/02 IN AD N367 PAG891.
AC STA DE 1987/05/13 IN AD N320-321 PAG1061.
AC STA DE 1987/11/11 IN AD N316 PAG477.
AC STA DE 1989/01/25 IN AD N342 PAG777.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3815 PAG46.
ANTUNES VARELA IN RLJ N3784 PAG220.
