Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01605/15.0BELSB
Data do Acordão:10/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir o recurso de revista de acórdão cuja solução jurídica adoptada ainda suscita dúvidas sérias e encerra uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P31481
Nº do Documento:SA12023101901605/15
Data de Entrada:10/10/2023
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: