Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01605/15.0BELSB |
| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista de acórdão cuja solução jurídica adoptada ainda suscita dúvidas sérias e encerra uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31481 |
| Nº do Documento: | SA12023101901605/15 |
| Data de Entrada: | 10/10/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |