Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024229 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO DISCRICIONARIEDADE TECNICA FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - As decisões sobre a classificação do pessoal inserem-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em principio, insindicaveis contenciosamente, sem prejuizo da sindicabilidade por erro grosseiro ou manifesto ou por outros vicios, como por exemplo o erro nos pressupostos, a incompetencia, o vicio de forma e a violação de lei. II - A lei admite a fundamentação por referencia (per relationem). III - A fundamentação deve ser clara, suficiente e congruente. O destinatario do acto deve, perante ela, ficar em condições de saber o motivo porque se decidiu em certo sentido se não em outro qualquer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021417 |
| Nº do Documento: | SA119880421024229 |
| Data de Entrada: | 08/26/1986 |
| Recorrente: | COSTA , LUISA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2037 |
| Referência Publicação 1: | AD N325 ANOXXVIII PAG38 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/06/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2. |
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Texto Integral