Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017052
Data do Acordão:05/12/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO
TAXA
VIGENCIA DAS LEIS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - A entrada em vigor do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, antes do inicio da vigencia da Lei 43/79, de 7-9, não acarreta a inconstitucionalidade daquele diploma legal.
II - O Decreto-Lei 374-J/79 não extravasa o conteudo da autorização legislativa dada pelo artigo 31 da
Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pelo artigo 6 da
Lei 42/79.
Nº Convencional:JSTA00004763
Nº do Documento:SA119830512017052
Data de Entrada:01/13/1982
Recorrente:VICTOR GUEDES-INDUSTRIA E COMERCIO SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2366
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART98.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
Referência a Pareceres:P PGR 265/78 DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.