Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045240
Data do Acordão:01/11/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
CONDUTA PROCESSUAL NEGLIGENTE.
Sumário:A regra da 2ª parte do art. 7º do DL nº 48051, de 21/11/67, não constitui uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização, caracterizando antes uma situação equivalente à do art. 570º, do C.Civil., que releva no plano do nexo de causalidade e da culpa.
Nº Convencional:JSTA00055099
Nº do Documento:SA120000111045240
Data de Entrada:06/30/1999
Recorrente:FIGUEIREDO , FAUSTO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/02/12 PROC20651.; AC STA DE 1987/05/26 PROC24637.; AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG343.; AC STA DE 1995/05/30 PROC33333.; AC STA DE 1995/07/11 PROC 35972.; AC STAPLENO DE 1998/10/21 PROC39918.; AC STAPLENO DE 1998/12/10 PROC41418.; AC STAPLENO DE 1999/01/14 PROC28669.; AC STAPLENO DE 1999/02/18 PROC43892.
Aditamento: