Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II – Não ocorre renúncia incondicional aos direitos decorrentes de certo alvará se o seu titular celebra um acordo com o emitente do mesmo em que se obriga a não realizar a respetiva operação urbanística mas sujeita essa obrigação à condição de serem reconhecidos outros direitos.
III – Daí que não demonstrado nos autos que tenha existido uma renúncia total e incondicional quanto aos direitos titulados por certo alvará e demais pretensões indemnizatórias decorrentes da sua violação/preterição, bem como que essa renúncia fosse alheia à plena execução do que havia sido acordado entre as partes em litígio e demais intervenientes, então não poderá concluir-se que a pretensão indemnizatória deduzida na ação declarativa se revelou inútil.
LEBRE DE FREITAS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI PAG512.
