Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LEGITIMIDADE.
II - Inculcando os elementos dos autos (P.I. incluído) dúvidas a respeito da propriedade de uma parcela do terreno sobre que incide a pretensão construtiva do interessado, e tendo em vista o que resulta das disposições combinadas dos artºs, 87, nº 2 da LPTA, 265º-A e nº 4 do art.º 712º, estes do CPC, impõe-se a anulação da sentença para que se proceda à realização das diligências necessárias com vista a concluir sobre a (in)verficação daquele pressuposto.
LPTA85 ART87 N2.
CPC96 ART265-A ART712.
