Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
II - A prescrição das obrigações tributárias responde aos mesmos fundamentos e serve os mesmos princípios - a segurança e paz jurídica - que a prescrição em direito civil.
III - O art. 27 do CPCI aproximou a prescrição da obrigação tributária da prescrição em direito civil.
IV - O art. 34 do CPT veio encurtar o prazo de prescrição para 10 anos.
V - Embora mais favorável ao contribuinte, não é de aplicar retroactivamente por não haver na lei que tal determine.
VI - Assim, dada a alteração do prazo de prescrição pelo artigo 34 do CPT, é de aplicar o disposto no art.
297 do CC.
CPTRIB91 ART34.
CPCI63 ART27.
CPC61 ART481 A.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DIRECHO FINANCIERO 9ED 1991 UNIVERSIDADE COMPLUTENSE MADRID PAG302.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI ART298.
RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1963 COIMBRA ALMEDINA PAG47.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI 1985 COIMBRA ALMEDINA PAG334.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALE DEL DIRITTO TRIBUTÁRIO 1956 TORINO PAG15-19 PAG144-151.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL LIÇÕES 1963 COIMBRA PAG107-109.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 COIMBRA ALMEDINA PAG252 PAG235.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1974 LISBOA PAG201.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VI 1984 PAG322.
