Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009584
Data do Acordão:04/01/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:SUCESSÃO DE ESTADOS
PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE
Sumário:Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de acto de opção da administração portuguesa daquele territorio, respeitante a contratos de venda de copra que não obedeçam aos preços F. O. B. minimos e a regulamentação em vigor.
Nº Convencional:JSTA00012955
Nº do Documento:SA119760401009584
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DE COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:603
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC CONSULTRAMAR.
Decisão:NÃO TOMAR COMHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR INT PUBL.
Referências Internacionais:AC DE LUSAKA PORTUGAL MOÇAMBIQUE DE 1974/09/07 IN DG IS 1974/09/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9533 DE 1975/10/30.
Referência a Doutrina:REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794.
LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNACIONAL PUBLIC 1951 PAG162.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N2 PAG777-778.