Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009584 |
| Data do Acordão: | 04/01/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | SUCESSÃO DE ESTADOS PERDA DE JURISDIÇÃO INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE |
| Sumário: | Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de acto de opção da administração portuguesa daquele territorio, respeitante a contratos de venda de copra que não obedeçam aos preços F. O. B. minimos e a regulamentação em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00012955 |
| Nº do Documento: | SA119760401009584 |
| Recorrente: | SOC NAC DE SABÕES LDA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO PROVINCIAL DE COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 603 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC CONSULTRAMAR. |
| Decisão: | NÃO TOMAR COMHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR INT PUBL. |
| Referências Internacionais: | AC DE LUSAKA PORTUGAL MOÇAMBIQUE DE 1974/09/07 IN DG IS 1974/09/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9533 DE 1975/10/30. |
| Referência a Doutrina: | REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63. REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150. REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794. LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNACIONAL PUBLIC 1951 PAG162. REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N2 PAG777-778. |