Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004695
Data do Acordão:12/07/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - O paragrafo unico do artigo 114 do Codigo da Contribuição Industrial, no tocante a correcção do lucro tributavel, estabelece materia de discricionariedade tecnica.
II - Dai a insindicabilidade desta materia e a sua irreversibilidade pelos tribunais, excepto no caso de se verificar erro grave e manifesto.
Nº Convencional:JSTA00022680
Nº do Documento:SA219881207004695
Data de Entrada:05/12/1987
Recorrente:FERNANDES , ALCIDES
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1457
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/11/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 - ART49 ART114 PARUNICO.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART59 PAR4 PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1120 DE 1978/03/08 IN AD N202 PAG1211.
AC STA PROC1231 DE 1978/11/11 IN AD N204 PAG1502.
AC STA PROC994 DE 1978/11/11 IN AD N204 PAG1508.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG371.