Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005405
Data do Acordão:11/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
EXAME A ESCRITA
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
JUROS COMPENSATORIOS
Sumário:Porque foi devido a exame realizado a escrita do recorrente que foi possivel corrigir o lucro tributavel, são devidos os juros compensatorios liquidados.
Nº Convencional:JSTA00022654
Nº do Documento:SA219881123005405
Data de Entrada:01/13/1988
Recorrente:CERAMICAS REUNIDAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1380
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART93.
CCIV66 ART487 N2 ART798 ART799 N2.
Referência a Doutrina:NUNO SA SOARES DIREITO PENAL FISCAL IN CTF N128 PAG74.