Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004688
Data do Acordão:04/27/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:NOTARIO
EXERCICIO DE ADVOCACIA
FALTA JUSTIFICADA
PERDA DE VENCIMENTO
Sumário:Os notarios autorizados a exercer a advocacia não podem dar mais do que duas faltas mensais justificadas e sem perda de vencimentos.
Nº Convencional:JSTA00026409
Nº do Documento:SA119560427004688
Recorrente:FARIA , AVELINO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1955/07/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 2049 DE 1951/08/06 ART60 N3 ART63 PAR1 ART71.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART7.