Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000222
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA
MILITAR
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Os actos individuais de saneamento de militares são actos administrativos inseridos na função administrativa do Estado, pelo que são susceptíveis de recurso contencioso, a interpôr na jurisdição administrativa.*
Nº Convencional:JSTA00035625
Nº do Documento:SAC19920305000222
Data de Entrada:03/29/1990
Recorrente:PEREIRA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:17J DO TCIV DA COMARCA DE LISBOA (1 SECÇÃO)
Recorrido 2:TAC DE LISBOA (1 SECÇÃO)
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV LISBOA - TAC LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1977/01/20 IN AD N186 PAG405.