Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000222 |
| Data do Acordão: | 03/05/1992 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO SANEAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA MILITAR ACTO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Os actos individuais de saneamento de militares são actos administrativos inseridos na função administrativa do Estado, pelo que são susceptíveis de recurso contencioso, a interpôr na jurisdição administrativa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00035625 |
| Nº do Documento: | SAC19920305000222 |
| Data de Entrada: | 03/29/1990 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | 17J DO TCIV DA COMARCA DE LISBOA (1 SECÇÃO) |
| Recorrido 2: | TAC DE LISBOA (1 SECÇÃO) |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV LISBOA - TAC LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAC LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107. AC STA DE 1977/01/20 IN AD N186 PAG405. |