Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004893
Data do Acordão:07/19/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
TABACO ESTRANGEIRO
EXERCICIO HABITUAL DE ACTIVIDADE
Sumário:E autor do delito de contrabando de circulação o individuo a quem são apreendidos trezentos e noventa caixotes de tabaco em cigarros de origem americana, não selado, que transportava numa camioneta por ele conduzida e que lhe pertencia.
Nº Convencional:JSTA00016742
Nº do Documento:SA419720719004893
Recorrente:MARTINS , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/19/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DE 1972/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART37 PAR4 ART38 ART39 ART77 PARUNICO ART93 PAR3 ART130 N1 N2 ART134.
RGA41 ART691 PAR2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/06/18 IN AD N94 PAG1503.