Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004893 |
| Data do Acordão: | 07/19/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO TABACO ESTRANGEIRO EXERCICIO HABITUAL DE ACTIVIDADE |
| Sumário: | E autor do delito de contrabando de circulação o individuo a quem são apreendidos trezentos e noventa caixotes de tabaco em cigarros de origem americana, não selado, que transportava numa camioneta por ele conduzida e que lhe pertencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00016742 |
| Nº do Documento: | SA419720719004893 |
| Recorrente: | MARTINS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/19/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 198 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP DE 1972/03/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5 ART37 PAR4 ART38 ART39 ART77 PARUNICO ART93 PAR3 ART130 N1 N2 ART134. RGA41 ART691 PAR2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/06/18 IN AD N94 PAG1503. |