Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016244
Data do Acordão:12/16/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ALÇADA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
FUNDO DE DESEMPREGO
INCIDENCIA
CAIXA DE PREVIDENCIA
APENSAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O facto de uma impugnação judicial de valor inferior ao da alçada do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos haver sido apensada a outra impugnação cujo valor exceda a referida alçada não amplia a competencia do tribunal superior para dela conhecer, embora ambas tenham sido apreciadas e julgadas cumulativamente na mesma sentença proferida no processo principal.
II - As caixas de previdencia e o seu pessoal não estavam obrigados a descontar as quotizações para o Fundo de Desemprego durante a vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932.
Nº Convencional:JSTA00017622
Nº do Documento:SA219701216016244
Data de Entrada:02/24/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA COMP UNIÃO FABRIL E EMP ASSOCIADAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:742
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART305 N1 N2 ART308 N1.
CPCI63 ART1 PARUNICO A ART255.
CONST33 ART70.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1941/01/21 IN BOLETIM OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA ANOI PAG113.
AC STJ DE 1962/03/20 IN BMJ N115 PAG371.
AC STAP DE 1968/01/18 IN AD N76 PAG596.
AC STAP DE 1968/01/27 IN AD N84 PAG1726.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N149 PAG126 NOTA5.