Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026697 |
| Data do Acordão: | 05/16/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS |
| Sumário: | O despacho do Ministro das Finanças que se limita a homologar determinada orientação dos serviços estabelecida pelo Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos - sem definir concretamente a situação de quem quer que seja - carece de definitividade material e e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00029520 |
| Nº do Documento: | SA119890516026697 |
| Data de Entrada: | 01/10/1989 |
| Recorrente: | RATO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3374 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1988/06/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |