Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026697
Data do Acordão:05/16/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:O despacho do Ministro das Finanças que se limita a homologar determinada orientação dos serviços estabelecida pelo Conselho de Administração da Caixa
Geral de Depositos - sem definir concretamente a situação de quem quer que seja - carece de definitividade material e e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00029520
Nº do Documento:SA119890516026697
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:RATO , ANTONIO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3374
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1988/06/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.