Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE BENS
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AUTO DE NOTÍCIA
DATA DA INFRACÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
ÓNUS DE PROVA
ónus da prova da infracção acusada.
CSISD58 ART8 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015451 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1966 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | SISA AQUISIÇÃO DE BENS FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AUTO DE NOTÍCIA DATA DA INFRACÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | Acusando-se determinados indivíduos de terem comprado um lote de terreno sem terem pago a sisa correspondente, mas sem se indicar a data da compra, o respectivo auto de transgressão enferma da nulidade insuprível do n. 3 do artigo 60 do Decreto n. 16733, não faz fé em juízo e vale como simples participação, recaindo sobre o autuante o ónus da prova da infracção acusada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020219 |
| Nº do Documento: | SA219660706015451 |
| Data de Entrada: | 04/09/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JOAQUIM , DIAMANTINO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 49 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART60 N3 PARÚNICO. CSISD58 ART8 N1. |
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Texto Integral