Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044239
Data do Acordão:02/06/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:ESCOLA.
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI.
Sumário:I - Edifício escolar, nos termos e para os efeitos do artigo 2º, do DL n.º 35.575, de 8-10-4/9, é apenas o que é construídos para esse fim específico e de acordo com as " normas técnicas e pedagógicas " vigentes à época .
II - As restrições e condicionamentos previstos no DL n.º 37.575, só se aplicam às escolas instaladas em edifícios construídos nas condições referidas em I .
Nº Convencional:JSTA00058749
Nº do Documento:SA120030206044239
Data de Entrada:09/30/1998
Recorrente:VEREADOR DA CM DE AMARANTE E OUTRO
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 37575 DE 1949/10/08 ART2.
DL 13337 DE 1927/03/25 ART1 ART2.
Aditamento: