Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001520
Data do Acordão:04/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:n Os tribunais fiscais aduaneiros são absolutamente incompetentes para conhecer dos autos originados em participação por indevida isenção de direitos aduaneiros e não em recurso da resolução que tal isenção declarou.
Nº Convencional:JSTA00009494
Nº do Documento:SA219800423001520
Data de Entrada:12/14/1979
Recorrente:COSTA , ANIBAL E OUTROS
Recorrido 1:COSTA , ANIBAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART1 ART55 N1 ART56 N1 ART57.
LOSTA56 ART24 N3 ART56 PARUNICO.
EDF79 ART2 ART3.