Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001520 |
| Data do Acordão: | 04/23/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
| Sumário: | n Os tribunais fiscais aduaneiros são absolutamente incompetentes para conhecer dos autos originados em participação por indevida isenção de direitos aduaneiros e não em recurso da resolução que tal isenção declarou. |
| Nº Convencional: | JSTA00009494 |
| Nº do Documento: | SA219800423001520 |
| Data de Entrada: | 12/14/1979 |
| Recorrente: | COSTA , ANIBAL E OUTROS |
| Recorrido 1: | COSTA , ANIBAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 59 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART1 ART55 N1 ART56 N1 ART57. LOSTA56 ART24 N3 ART56 PARUNICO. EDF79 ART2 ART3. |