Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026749
Data do Acordão:01/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
SUSPENSÃO DE OBRA
DANO EMERGENTE
LUCRO CESSANTE
Sumário:I - Os prejuizos resultantes de paragem de maquinas e de trabalhadores pagos pela entidade patronal, consubstanciam danos emergentes.
II - Os prejuizos resultantes da perda de ganhos dum empreiteiro, consubstanciam lucros cessantes.
Nº Convencional:JSTA00029280
Nº do Documento:SA119900116026749
Data de Entrada:01/19/1989
Recorrente:BRITES , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE MONTEMOR-O-VELHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:215
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N1.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART162 ART164 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1978/05/23 IN BMJ N277 PAG258.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE PAG377.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG111.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG329.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG139.