Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016639
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo sido apresentada a petição de recurso contencioso contra um despacho do Sr. Secretario de Estado da Cultura no Instituto Portugues do Patrimonio Cultural e de rejeitar liminarmente o recurso por ilegalidade na interposição.
Nº Convencional:JSTA00004562
Nº do Documento:SA119830310016639
Data de Entrada:10/21/1981
Recorrente:OREY LDA
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1239
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1981/06/15.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 59/80 DE 1980/04/03 ART9 ART33 ART34.
DRGU 34/80 DE 1980/08/02 ART1.
RSTA57 ART57 PAR4.