Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01410/18.2BELRA
Data do Acordão:05/19/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Sumário:A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo artº 63º do DL nº 220/2006 de 3.11, na redacção resultante do DL nº 64/2021 de 15.03, abrange apenas o reembolso à Segurança Social das prestações de desemprego efectivamente pagas ao trabalhador e não daquelas que correspondem à totalidade do período de concessão.
Nº Convencional:JSTA00071464
Nº do Documento:SA12022051901410/18
Data de Entrada:02/04/2022
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA SUL
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
Legislação Nacional:Artº 63º do DL nº 220/2006 de 3.11, na redacção resultante do DL nº 64/2021 de 15.03,
Aditamento: