Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012183 |
| Data do Acordão: | 07/25/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA AUTOR DO ACTO RECORRIDO INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO |
| Sumário: | Mesmo que o recorrente insista em imputar o acto a orgão diferente daquele que o praticou, não se verifica a ilegitimidade passiva quando so o verdadeiro autor do acto interveio no processo desde os primeiros momentos, não se registando, assim, qualquer alteração ao normal desenvolvimento da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00002220 |
| Nº do Documento: | SAP19840725012183 |
| Data de Entrada: | 12/03/1981 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 473 |
| Referência Publicação 1: | AD N280 ANOXXIV PAG468 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART835 ART838 PAR1. RSTA57 ART55 ART57 PAR5 ART61 ART67 ART103. CPC67 ART201 N1 ART664. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11023 DE 1979/11/22. AC STA DE 1983/02/17 IN AD N259 PAG870. AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N232 PAG501. |