Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022042
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABÍLIO BORDALO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA.
RECURSO JUDICIAL.
PRAZO DE CADUCIDADE.
Sumário:I - No confronto entre os normativos da Lei quadro das contra-ordenações - DL 433/82 de 27/10 - com o Cód. Proc. Tributário - art. 49º - no domínio do prazo de recurso de decisões que aplicam coimas, este último tem prevalência sobre aquele no âmbito das infracções fiscais não aduaneiras.
II - Assim, o prazo de recurso de decisão que aplica coimas é nos termos do art. 49º nº 1 e 2 do C.P.T. de natureza administrativa ou substantiva e de caducidade devendo contar-se nos termos do art. 279º Cód. Civil e não um prazo processual ou judicial pelo que não pode aplicar-se ao caso o disposto no nº 3 do art. 144º do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00053119
Nº do Documento:SA219971112022042
Data de Entrada:09/17/1997
Recorrente:CARQUEJA-COMÉRCIO DE PEIXE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART60 N1.
CCIV66 ART279 ART144 N3.
CPT91 ART49 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/01/20 IN AD N380-381 PAG893.; AC STA DE 1994/11/30 IN AP-DR DE 1997/03/04 PAG527.; AC STA DE 1996/02/14 PROC19602.
Aditamento: