Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0838/04
Data do Acordão:02/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
Sumário:Fora do âmbito do recurso hierárquico necessário, a revogação, por iniciativa da Administração, do acto de homologação da lista de classificação final, de um concurso de acesso a categorias do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Impostos, já depois da sua publicação no Diário da República, é contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00061757
Nº do Documento:SA1200502150838
Data de Entrada:07/15/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC244/03 DE 2003/05/28.; AC STAPLENO PROC23677 DE 1991/02/26.
Aditamento: