Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0838/04 |
| Data do Acordão: | 02/15/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL. RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO. |
| Sumário: | Fora do âmbito do recurso hierárquico necessário, a revogação, por iniciativa da Administração, do acto de homologação da lista de classificação final, de um concurso de acesso a categorias do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Impostos, já depois da sua publicação no Diário da República, é contenciosamente recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00061757 |
| Nº do Documento: | SA1200502150838 |
| Data de Entrada: | 07/15/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC244/03 DE 2003/05/28.; AC STAPLENO PROC23677 DE 1991/02/26. |
| Aditamento: | |