Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPEDIMENTO.
II – Servindo o incidente previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas dos arts. 716.º e 749.º do CPC, e 102.º da LPTA) para o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a sentença contenha, não se inclui no seu âmbito a apreciação de requerimento em que o seu autor, tendo entendido o acórdão, apenas intenta uma nova decisão sobre as respectivas matérias, reeditando para o efeito o essencial da argumentação expendida anteriormente.
III – De outro modo, seria afrontado outro princípio processual, contido no art. 666º, nº 1 do CPC - proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal.
