Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01055/14.6BELRA |
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| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | I – Os fins, o âmbito e a extensão do procedimento de inspecção podem ser alterados durante a sua execução mediante despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado. II – Esgotando-se o objecto da Impugnação nas liquidações de IVA que foram emitidas na sequência do procedimento inspectivo e provado que relativamente a estas não foi preterido o referido em I, não há que determinar a sua anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31782 |
| Nº do Documento: | SA22024011101055/14 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral